AREsp 2520483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à aceitação de garantia ofertada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
2. 2 Aplicação do entendimento do REsp n. 1.838.837/SP sobre equivalência entre fiança bancária e seguro-garantia judicial e o dinheiro para fins de garantia do juízo
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema afetado (Tema 1266/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material: ela apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação), medida que precede a análise do recurso especial, sendo, portanto, incabíveis os aclaratórios quanto às matérias de mérito suscitadas; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por GRAND CRU IMPORTADORA LTDA.
• Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).