AREsp 1770496 - DECISAO

AREsp 1770496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal, omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a matéria relativa à fixação de honorários e à sucumbência recíproca demandaria reexame de questões fático-probatórias implicando aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELECTRO ACO ALTONA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ELECTRO ACO ALTONA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à análise de capítulo do recurso especial relativo à aplicação de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre questões que demandam valoração da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal, omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a matéria relativa à fixação de honorários e à sucumbência recíproca demandaria reexame de questões fático-probatórias implicando aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.