RMS 72260 - DECISAO

RMS 72260 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas da decisão embargada; além disso, a decisão monocrática negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por se tratar de ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula n. 267 do STF.

Parties
Embargante: LFM EDITORA DE LIVROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 267 Do STF
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 267 Do STF

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Parties

LFM EDITORA DE LIVROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula n. 267 do STF)
  3. 3 Conhecimento dos embargos de declaração quando não indicados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas da decisão embargada; além disso, a decisão monocrática negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por se tratar de ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula n. 267 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.