REsp 1870524 - DECISAO

REsp 1870524 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.

Parties
Embargante: MARIA ANICE DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015 §11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 §11

Case Brief

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Parties

MARIA ANICE DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015, ressalvada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.
  • Publique-se.