REsp 1328386 - DECISAO

REsp 1328386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a sentença superveniente na ação principal provocou perda de objeto do recurso especial, e, por fim, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA; Embargada: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Súmula 283/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Perda De Objeto Súmula 283/stf Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA

Embargado

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE MATOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente no feito principal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, a sentença superveniente na ação principal provocou perda de objeto do recurso especial, e, por fim, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.