RMS 64890 - DECISAO

RMS 64890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o sobrestamento foi fundamentado na necessidade de aguardar a solução do Tema 1.164/STF, e não há vedação ao emprego da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quando a repercussão geral da matéria for reconhecida, ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Embargante: VANESSA TIEMI MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 1.164), Mandado De Segurança, Nomeação De Candidato Aprovado, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 1.164) Mandado De Segurança Nomeação De Candidato Aprovado +1 more

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Parties

VANESSA TIEMI MORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 a recurso ordinário em mandado de segurança após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Abrangência do art. 1.029, §5º do CPC/2015 em relação aos demais dispositivos da Seção II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o sobrestamento foi fundamentado na necessidade de aguardar a solução do Tema 1.164/STF, e não há vedação ao emprego da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quando a repercussão geral da matéria for reconhecida, ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.