REsp 1956230 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar obscuridade/omissão relativa aos precedentes citados, sem efeitos modificativos, uma vez que a pretensão de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente não encontra amparo na jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade dos dependentes previdenciários.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Legitimidade Ativa, Habilitação De Dependente De Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obscuridade nos precedentes citados
- 2 alegada ilegitimidade ativa da parte exequente
- 3 habilitação de dependentes de pensão por morte
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar obscuridade/omissão relativa aos precedentes citados, sem efeitos modificativos, uma vez que a pretensão de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente não encontra amparo na jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade dos dependentes previdenciários.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Orders
- Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar o vício apontado
- Publique-se
Full Case Text
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