CC 179871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão por ausência de intimação do advogado acerca da existência de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo trabalhista
2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Jurisprudência do STJ sobre não exigência de intimação de interessados em conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que expôs de forma expressa os motivos para declarar a competência da Justiça Estadual; adicionalmente, orienta a jurisprudência do STJ no sentido de que não há previsão de intimação de interessados em conflitos de competência, razão pela qual a pretensão do embargante se reduz à rediscussão de matéria já decidida, não comportando acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.