AREsp 2475458 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência buscava mero reexame de matéria já analisada, o que é incabível nos aclaratórios; não se constatou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de modo que a sanção não foi imposta.

Parties: Embargante: Usina Colombo S.A. Açúcar e Álcool
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Omissão, Multa

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Omissão Multa

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Parties

Usina Colombo S.A. Açúcar e Álcool

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por alegado caráter protelatório
3 Alegação de afronta aos arts. 403 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.