AREsp 2158140 - DECISAO

AREsp 2158140 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria de mérito nem ao reexame de fatos e provas, e a jurisprudência do STJ permite a aplicação de teses firmadas em IRDR antes do trânsito em julgado.

Parties
Embargantes: ANA MARIA ALTRAO DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, IRDR, Trânsito Em Julgado, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Dos Juizados Especiais, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade IRDR Trânsito Em Julgado Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Dos Juizados Especiais Valor Da Causa +1 more

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Parties

ANA MARIA ALTRAO DIAS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 987, caput e §1º, e 985 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado na pendência de recursos com efeito suspensivo automático
  3. 3 Possível divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria de mérito nem ao reexame de fatos e provas, e a jurisprudência do STJ permite a aplicação de teses firmadas em IRDR antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.