AREsp 2456276 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o comprovante de pagamento apresentado foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do preparo e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, tendo a parte não regularizado o vício após intimação.

Parties
Embargante: RAPIDO MARANHENSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Embargante: CLEISON MAIA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Processuais Comprovante De Pagamento Recurso Especial

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Parties

RAPIDO MARANHENSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

CLEISON MAIA BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras é válido para comprovar o preparo do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar o alegado vício quanto ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o comprovante de pagamento apresentado foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do preparo e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, tendo a parte não regularizado o vício após intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).