AREsp 2471470 - DECISAO

AREsp 2471470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 18/11/2023, após a intimação da decisão em 9/11/2023, sendo interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, pelo que são intempestivos e inadmissíveis; foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VYDIA TECNOLOGIA LTDA; Embargante: CELSO MARTINEZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Recursal (art. 1.023 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Recursal (art. 1.023 Cpc)

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Parties

VYDIA TECNOLOGIA LTDA

Embargante

CELSO MARTINEZ CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 18/11/2023, após a intimação da decisão em 9/11/2023, sendo interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, pelo que são intempestivos e inadmissíveis; foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).