AREsp 2459146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) atraiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o exame das teses de mérito, de modo que não se configurou omissão sanável; ademais, os aclaratórios mostraram caráter protelatório.

Parties
Embargante: Faustino Damborowiski Junior; Embargante: Faustino Damborowiski Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Faustino Damborowiski Junior

Embargante

Faustino Damborowiski Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ilegalidade da vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) atraiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o exame das teses de mérito, de modo que não se configurou omissão sanável; ademais, os aclaratórios mostraram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.