AREsp 2458253 - ACORDAO

AREsp 2458253 - ACORDAO

O acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada vício é externo ao julgado e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo por isso manifestamente improcedentes e rejeitados.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre contradição interna ao julgado e divergência externa

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada vício é externo ao julgado e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo por isso manifestamente improcedentes e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.