AREsp 2422931 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o julgado enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, tendo sido decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para executar honorários; não se verificou caráter protelatório suficiente para imposição de multa no caso concreto.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 83/stj

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Parties

JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade para execução de honorários advocatícios (parte e advogado)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o julgado enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, tendo sido decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para executar honorários; não se verificou caráter protelatório suficiente para imposição de multa no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.