AREsp 2485712 - DECISAO

AREsp 2485712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis indicadas; o art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas a vícios sanáveis, não autorizando a complementação posterior para sanar intempestividade; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado.

Parties
Embargante: PXZ COMERCIO DE CINE FOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade E Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PXZ COMERCIO DE CINE FOTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para permitir comprovação posterior de feriado local que prorrogaria o prazo recursal
  2. 2 Se a suspensão de expediente em 08/06/2023 deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis indicadas; o art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas a vícios sanáveis, não autorizando a complementação posterior para sanar intempestividade; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)