AREsp 2428098 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou as questões essenciais e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do decidido, não cabendo aclaratórias.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES SCHLICHTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Título Executivo Extrajudicial, Parcelamento De Débito, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Título Executivo Extrajudicial Parcelamento De Débito Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SCHLICHTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao parcelamento do débito exequendo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso
  3. 3 Cognoscibilidade de matéria relativa a título executivo extrajudicial (art. 784, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou as questões essenciais e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do decidido, não cabendo aclaratórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)