AREsp 1424852 - DECISAO

AREsp 1424852 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado administrativo n.º 07/STJ, determinando-se a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargado: SEPACO SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

SEPACO SAUDE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 diante do não conhecimento de recurso interposto na vigência do Novo CPC
  3. 3 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado administrativo n.º 07/STJ, determinando-se a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da embargante para 12% sobre o valor da causa.