EAREsp 2447256 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou e motivou os pontos controvertidos, e o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC/2015), bem como por questões formais (preparo e cadeia de procuração), de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA SENHORA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SENHORA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de preparo e cadeia de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou e motivou os pontos controvertidos, e o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC/2015), bem como por questões formais (preparo e cadeia de procuração), de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015