AREsp 1975184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrente (art. 619 do CPP), por reiterarem alegações já rejeitadas anteriormente, caracterizando mera rediscussão da matéria e manifesto caráter protelatório/abuso do direito de defesa; em razão disso determinou-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Caráter Protelatório, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Caráter Protelatório Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante hipóteses de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de embargos com as mesmas alegações e configuração de caráter protelatório/abuso do direito de defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão recorrente (art. 619 do CPP), por reiterarem alegações já rejeitadas anteriormente, caracterizando mera rediscussão da matéria e manifesto caráter protelatório/abuso do direito de defesa; em razão disso determinou-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário