AREsp 2483232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa ao julgado e configurava mera tentativa de rediscussão das conclusões. Além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), havendo preclusão consumativa quanto a argumentos novos.

Parties
Embargante: LETICIA APARECIDA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

LETICIA APARECIDA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impugnação genérica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa ao julgado e configurava mera tentativa de rediscussão das conclusões. Além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), havendo preclusão consumativa quanto a argumentos novos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal