AREsp 2450805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao decisum; as premissas e conclusões são coerentes; não houve omissão ou obscuridade; e o embargante buscou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, não impugnando suficientemente o fundamento da inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: KLEYTON FERNANDES CAVALCANTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Caráter Protelatório

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Parties

KLEYTON FERNANDES CAVALCANTI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Se a contradição alegada é interna ao acórdão ou mera rediscussão de matéria
  3. 3 Suficiência da impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao decisum; as premissas e conclusões são coerentes; não houve omissão ou obscuridade; e o embargante buscou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, não impugnando suficientemente o fundamento da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.