AREsp 2460170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, o embargante busca rediscutir matéria decidida e não impugnou de forma específica fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), além de incidir preclusão consumativa.

Parties
Embargante: WILLIAM MESSIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

WILLIAM MESSIAS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao acórdão ou mera discordância/externalidade
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado, o embargante busca rediscutir matéria decidida e não impugnou de forma específica fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), além de incidir preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF