AREsp 2356305 - ACORDAO

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Constatada a ausência de manifestação da corte de origem sobre questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível para a solução da lide (erro material relativo à aplicação da Lei 7.789/1989 e à causa de pedir), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; não se vislumbraram, contudo, no agravo interno, razões capazes de reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FESP; Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autores: aposentados e pensionistas da FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/12/2023 a 11/12/2023)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FESP

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargante

aposentados e pensionistas da FEPASA

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/12/2023 a 11/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a matéria imprescindível à solução da controvérsia
  2. 2 Reconhecimento de erro material do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de manifestação da corte de origem sobre questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível para a solução da lide (erro material relativo à aplicação da Lei 7.789/1989 e à causa de pedir), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; não se vislumbraram, contudo, no agravo interno, razões capazes de reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)