Pet 17464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão enseja a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta para suprir requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente que a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão enseja a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta para suprir requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter incólume a decisão agravada e não conhecer do agravo regimental