AREsp 2437207 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 6/10/2023 e oposição em 18/10/2023), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos; adverte-se que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOANA DARQUE DE ALMEIDA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prazo Processual

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Parties

JOANA DARQUE DE ALMEIDA MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 6/10/2023 e oposição em 18/10/2023), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos; adverte-se que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º do CPC.