REsp 1273861 - DECISAO

REsp 1273861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de inovação recursal sobre matéria não suscitada oportunamente, caracterizando preclusão consumativa e intuito infringente; advertiu-se sobre possibilidade de aplicação de multas processuais.

Parties
Embargante: Aldameri de França e outro; Agravante: HSBC Bank Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Aldameri de França e outro

Embargante

HSBC Bank Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao índice de atualização da multa diária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para inovar matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito infringente e recurso protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de tentativa de inovação recursal sobre matéria não suscitada oportunamente, caracterizando preclusão consumativa e intuito infringente; advertiu-se sobre possibilidade de aplicação de multas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.