REsp 2106266 - DECISAO

REsp 2106266 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão conheceu e deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo os ônus sucumbenciais, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sobre condenação ilíquida decorrente de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada era clara e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão conheceu e deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo os ônus sucumbenciais, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.