REsp 2074392 - DECISAO

REsp 2074392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão impugnada foi proferida de forma clara e fundamentada, apreciou e refutou todas as questões suscitadas no recurso especial que chegou a esta Corte, a alegada omissão referia-se a peças não decididas por este Tribunal e, ademais, a superveniência de sentença na ação originária prejudica o exame de nulidades da decisão interlocutória, configurando uso inadequado dos embargos para fins infringentes.

Parties
Embargante: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Prevenção, Distribuição Irregular Do Agravo De Instrumento, Princípio Do Juiz Natural, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Nulidade Por Incompetência Absoluta Prevenção Distribuição Irregular Do Agravo De Instrumento Princípio Do Juiz Natural +4 more

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Parties

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à alegação de nulidade do acórdão por vício de incompetência absoluta e violação das regras de prevenção e distribuição do agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de sentença superveniente sobre a análise de nulidades de decisão interlocutória e prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão impugnada foi proferida de forma clara e fundamentada, apreciou e refutou todas as questões suscitadas no recurso especial que chegou a esta Corte, a alegada omissão referia-se a peças não decididas por este Tribunal e, ademais, a superveniência de sentença na ação originária prejudica o exame de nulidades da decisão interlocutória, configurando uso inadequado dos embargos para fins infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.