AREsp 2400652 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas; a comprovação do pagamento das multas não restou demonstrada nos autos (o extrato não prova pagamento) e admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IC TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Poder De Polícia
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Poder De Polícia

Case Brief

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Parties

IC TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição quanto à aplicação dos arts. 373 e 405 do CPC
  2. 2 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas; a comprovação do pagamento das multas não restou demonstrada nos autos (o extrato não prova pagamento) e admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.