AREsp 2396124 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargos visavam rediscussão da matéria e modificação do decisum, o que não é cabível em embargos declaratórios, e não houve impugnação ou fundamento apto a ensejar integração ou esclarecimento do decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Gratificação Estadual, Tema 1.033/stj, Súmula 284/stf, Artigos 927 E 1.039 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.033/STJ
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida e tentativa de infringência do julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargos visavam rediscussão da matéria e modificação do decisum, o que não é cabível em embargos declaratórios, e não houve impugnação ou fundamento apto a ensejar integração ou esclarecimento do decisum.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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