HC 425535 - DECISAO

HC 425535 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme as datas de disponibilização/publicação e de protocolo registradas nos autos.

Parties
Embargante: THAIS STEFANI BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Habeas Corpus

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Parties

THAIS STEFANI BARBOZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Nulidade da sentença condenatória por ausência de intimação prévia sobre folha de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme as datas de disponibilização/publicação e de protocolo registradas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.