HC 887014 - DECISAO

HC 887014 - DECISAO

Não há contradição na decisão embargada; a decisão fundamentou de forma clara a incidência da preclusão temporal, determinando que o pleito relativo ao reconhecimento da minorante do tráfico de drogas deva ser suscitada em revisão criminal perante o Tribunal de origem em razão do prolongado decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: NELSON ANTÔNIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Minorante Do Tráfico De Drogas, Reexame Em Revisão Criminal, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Minorante Do Tráfico De Drogas Reexame Em Revisão Criminal +1 more

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Parties

NELSON ANTÔNIO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada contradição
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal ao pedido de reconhecimento de minorante do tráfico de drogas
  3. 3 Meio processual adequado para pleito tardio: habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há contradição na decisão embargada; a decisão fundamentou de forma clara a incidência da preclusão temporal, determinando que o pleito relativo ao reconhecimento da minorante do tráfico de drogas deva ser suscitada em revisão criminal perante o Tribunal de origem em razão do prolongado decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.