AREsp 2234441 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial o descabimento para análise de matéria constitucional), restando, assim, o não conhecimento do agravo; as teses do recurso especial que dependiam de reexame de provas foram obstadas pela Súmula n. 7 do STJ e não puderam ser apreciadas; ademais, a prescrição foi corretamente reconhecida de ofício e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: ANTONIO HONORATO BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Prequestionamento Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de vícios do decisum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial o descabimento para análise de matéria constitucional), restando, assim, o não conhecimento do agravo; as teses do recurso especial que dependiam de reexame de provas foram obstadas pela Súmula n. 7 do STJ e não puderam ser apreciadas; ademais, a prescrição foi corretamente reconhecida de ofício e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os presentes aclaratórios.