RHC 166884 - DECISAO

RHC 166884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada corretamente concluiu pela inexistência das nulidades alegadas e, com base na jurisprudência do STJ e no art.109, VI, do CP (aplicado por analogia após a Lei n.12.234/2010), verificou-se que não ocorreu a prescrição, pois não transcorreu o lapso de 3 anos entre a falta (02/09/2018) e a homologação (10/06/2021).

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Denegatória (decisão De E STJ Que Denegou a Ordem)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Jurisprudência
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prescrição Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Jurisprudência

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Denegatória (decisão De E STJ Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prescrição da falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada corretamente concluiu pela inexistência das nulidades alegadas e, com base na jurisprudência do STJ e no art.109, VI, do CP (aplicado por analogia após a Lei n.12.234/2010), verificou-se que não ocorreu a prescrição, pois não transcorreu o lapso de 3 anos entre a falta (02/09/2018) e a homologação (10/06/2021).

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.