REsp 1981235 - DECISAO

REsp 1981235 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, na via dos embargos, rediscutir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embora reconheça-se a possibilidade de arguição de matérias de ordem pública em embargos, tal não autoriza a rediscussão do mérito decidido anteriormente.

Parties
Embargante: ANA MARIA VERDOLIN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ilegitimidade Ativa Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ANA MARIA VERDOLIN CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade ativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para matéria de ordem pública
  3. 3 Limites e natureza dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou, na via dos embargos, rediscutir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embora reconheça-se a possibilidade de arguição de matérias de ordem pública em embargos, tal não autoriza a rediscussão do mérito decidido anteriormente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.