AREsp 2354546 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o documento de fls. 822-823 é reprodução unilateral que traz apenas previsão genérica de "data limite prevista para manifestação" e, assim, não comprova indução de erro pelo sistema eletrônico, sendo a discordância do embargante mero inconformismo, insuficiente para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MILTON SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

MILTON SILVA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Comprovação de indução de erro na contagem do prazo por sistema eletrônico
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela ou imagens da internet como prova de indução de erro

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o documento de fls. 822-823 é reprodução unilateral que traz apenas previsão genérica de "data limite prevista para manifestação" e, assim, não comprova indução de erro pelo sistema eletrônico, sendo a discordância do embargante mero inconformismo, insuficiente para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração