AREsp 2432909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado, a embargante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que justificou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial/embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: KAREN KATHRINE NUNES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

KAREN KATHRINE NUNES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado, a embargante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que justificou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial/embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.