AREsp 2461910 - DECISAO

AREsp 2461910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ quanto à questão da preclusão e na prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, e os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de obter efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: SILVIA MARCAL PINHEIRO; Embargante: SONIA MARCAL PINHEIRO DE ALMEIDA; Embargante: HELIO JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Coisa Julgada Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILVIA MARCAL PINHEIRO

Embargante

SONIA MARCAL PINHEIRO DE ALMEIDA

Embargante

HELIO JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao tema da preclusão
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ quanto à questão da preclusão e na prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, e os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de obter efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.