AREsp 2228873 - DECISAO

AREsp 2228873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a alegada violação dos arts. 476 do CC e 336 do CPC; a decisão foi clara e suficientemente fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e a insurgência caracteriza mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Exceção De Inadimplemento, Art. 476 Do CC, Art. 336 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Exceção De Inadimplemento Art. 476 Do CC Art. 336 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 476 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 336 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a alegada violação dos arts. 476 do CC e 336 do CPC; a decisão foi clara e suficientemente fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e a insurgência caracteriza mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.