AREsp 1147516 - DECISAO

AREsp 1147516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; além disso, eventual acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargante: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cláusula Penal, Cumulação De Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Cláusula Penal Cumulação De Indenização +1 more

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Parties

INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão na decisão embargada
  2. 2 Possível cumulação de indenizações (lucros cessantes versus multa contratual) e bis in idem
  3. 3 Necessidade de esclarecimento sobre a inversão da multa contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; além disso, eventual acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.