AREsp 2472273 - DECISAO

Verificado que a embargante impugnou os fundamentos da decisão atacada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.