HC 887432 - DECISAO

HC 887432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e as alegações do embargante configuram mero inconformismo acerca do resultado, que não é sanável por meio de embargos de declaração, sendo as questões suscitadas aptas a apreciação no julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: FILIPE THOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pedido Subsidiário De Anulação, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Pedido Subsidiário De Anulação Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

FILIPE THOMAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi omissa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de alegações de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para questionar resultado desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e as alegações do embargante configuram mero inconformismo acerca do resultado, que não é sanável por meio de embargos de declaração, sendo as questões suscitadas aptas a apreciação no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.