HC 834732 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas para a condenação por tráfico (considerando-se a pouca quantidade de droga, a dúvida sobre a propriedade dos entorpecentes e a ausência de petrechos), e o exame realizado não implicou reexame de provas, impeditivo em sede de habeas corpus.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.