REsp 2100112 - DECISAO

REsp 2100112 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e determinando-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ para fixação de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e determinando-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprir a omissão e majorar honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.