AREsp 2373952 - ACORDAO

AREsp 2373952 - ACORDAO

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; assentou-se que para validade de recurso apresentado eletronicamente o titular do certificado digital deve possuir procuração nos autos, e procuração juntada intempestivamente não é conhecida por preclusão temporal; assim, os embargos de declaração, que visam ao rejulgamento, não se encaixam nas hipóteses do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assinatura Eletrônica, Procuração Nos Autos, Preclusão Temporal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Assinatura Eletrônica Procuração Nos Autos Preclusão Temporal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de procuração do titular do certificado digital para validade de recurso eletrônico
  3. 3 Conhecimento de procuração ou substabelecimento juntados a destempo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; assentou-se que para validade de recurso apresentado eletronicamente o titular do certificado digital deve possuir procuração nos autos, e procuração juntada intempestivamente não é conhecida por preclusão temporal; assim, os embargos de declaração, que visam ao rejulgamento, não se encaixam nas hipóteses do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.