AREsp 2346068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ: o acórdão recorrido foi publicado em 28/11/2023, prazo expirou em 30/11/2023, e os embargos foram interpostos em 19/12/2023; por isso não são conhecidos.

Parties
Embargante: ELISANGELA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias, Art. 619 CPP, Art. 263 RISTJ
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Art. 619 CPP Art. 263 RISTJ

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ: o acórdão recorrido foi publicado em 28/11/2023, prazo expirou em 30/11/2023, e os embargos foram interpostos em 19/12/2023; por isso não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.