AREsp 2390347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP c.c. art. 263 do RISTJ; o acórdão foi disponibilizado no DJe em 04/12/2023 e considerado publicado em 05/12/2023, e os embargos foram interpostos em 11/12/2023, quando já havia transcorrido o prazo legal, configurando intempestividade patente.

Parties
Embargante: JOSEMAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Reconhecimento Pessoal, Contagem De Prazo E Publicação
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Reconhecimento Pessoal Contagem De Prazo E Publicação

Case Brief

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Parties

JOSEMAR OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processo penal (art. 619 CPP c.c. art. 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade e preclusão por oposição fora do prazo
  3. 3 Início da contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP c.c. art. 263 do RISTJ; o acórdão foi disponibilizado no DJe em 04/12/2023 e considerado publicado em 05/12/2023, e os embargos foram interpostos em 11/12/2023, quando já havia transcorrido o prazo legal, configurando intempestividade patente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.