AREsp 2341965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado já expunha de forma satisfatória as razões do não provimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: JOSÉ LUCIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Habeas Corpus (ofício)
Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Omissão Rediscussão Do Mérito Habeas Corpus (ofício)

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Parties

JOSÉ LUCIANO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado já expunha de forma satisfatória as razões do não provimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração