ExeMS 25758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pretendendo, na prática, rediscutir matérias já preclusas e apresentando argumentos desconexos que violam o princípio da dialeticidade recursal, situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplica, no momento, multa por litigância de má-fé, ficando o embargante advertido quanto à reiteração que poderá ensejar sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmulas (182/stj; 284/stf), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmulas (182/stj; 284/stf) +1 more

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tentativa de rediscussão de decisões preclusas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Apresentação de argumentos desconexos em afronta ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pretendendo, na prática, rediscutir matérias já preclusas e apresentando argumentos desconexos que violam o princípio da dialeticidade recursal, situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplica, no momento, multa por litigância de má-fé, ficando o embargante advertido quanto à reiteração que poderá ensejar sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não aplicar, no momento, multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC).